CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

De um lado, LIKE GRAFICA, inscrito no CNPJ sob nº 34.427.847/0001-79, com sede na Av. Olegário Maciel, 742 | Loja 1268 | 1º Pavimento Mercado Novo, Centro , Belo Horizonte – MG, denominado doravante CONTRATADO, e de outro o cliente pessoa física ou jurídica, cadastrado no site do CONTRATADO, doravante denominado CONTRATANTE, ao contratar os serviços dispostos por este através de seu site (www.likegrafica.com.br), firmam o presente instrumento visando estabelecer as regras a serem seguidas pelos CONTRATANTES que queiram comprar seus serviços de CRIAÇÃO E IMPRESSÃO DE MATERIAL GRÁFICO DIVERSO, utilizando como meio o site do CONTRATADO.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1. – O objeto do presente instrumento consiste em estabelecer a política e regulamento para:

•    Acesso ao site do CONTRATADO;           
•    Cadastro do CONTRATANTE;    
•    Compra de serviços;     
•    Direitos de propriedade;            
•    Indenização;
•    Rescisão;
•    Modificações dos termos de serviços; 
•    Condições gerais;           
•    Coberturas de garantia;              
•    Da Aprovação dos Serviços;      
•    Dicas de segurança.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ACESSOS AO SITE DO CONTRATADO:

2.1 –      O site do CONTRATADO oferecerá ao CONTRATANTE acesso às informações nele contidas bem como possibilidade de compra de serviço de criação a personalização de loja virtual online.

2.2 –      O site poderá ser acessado por pessoas físicas ou jurídicas que trabalhem diretamente com a venda de qualquer tipo de produto ou serviço que possa ser comercializado em território nacional.        
Com relação às pessoas físicas, para realizar a contratação de qualquer tipo de serviço, o CONTRATANTE deverá ser considerado maior na forma da lei. Os demais deverão estar representados por seus pais, tutores ou responsáveis.

2.3 –      O site do CONTRATADO poderá ser utilizado por brasileiros ou estrangeiros, ficando claro que os estrangeiros, desde já, aceitam que a lei aplicável em caso de qualquer dúvida ou conflito será a da República Federativa do Brasil, que qualquer interpretação dos conteúdos e textos deverá ser feito no idioma português.

2.4 –      A visitação à página inicial do site do CONTRATADO, será realizada sem necessidade de cadastro e senha. Entretanto, para a compra de serviços é necessário que o CONTRATANTE forneça seus dados cadastrais.

2.5 –      O CONTRATADO reserva para si, o direito de selecionar os clientes que se enquadram no perfil desejado, e periodicamente, fará verificações nos cadastros e excluirá aqueles que contenham informações incorretas ou notadamente falsas, classificando assim como CONTRATANTES INATIVOS.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO CADASTRO DO CONTRATANTE:

3.1 –      Para a compra dos serviços pelo CONTRATANTE, e para o recebimento de informações do CONTRATADO, é necessário que o CONTRATANTE cadastre-se no site do CONTRATADO.

3.2 –      Para tanto o CONTRATANTE concorda, neste termo, em:          
Fornecer apenas informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, preenchendo o formulário de cadastro específico, disponível no site.  
Conservar e atualizar imediatamente tais informações de registro para mantê-las na forma indicada supra.

3.3 –      O CONTRATANTE desde já declara, sob as penas da lei, que todos os dados fornecidos são verdadeiros, exatos e atuais.

3.4 –      O CONTRATANTE fica ciente de que o acesso ou contratação dos serviços do site do CONTRATADO, através do seu endereço de e-mail ou código de cadastro, implica automaticamente que o CONTRATANTE está assumindo todas as responsabilidades pelo seu uso.

3.5 –      Se qualquer informação fornecida pelo CONTRATANTE for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a CONTRATADO tenha razões suficientes e fundamentadas para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, esta terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, sem prévio aviso, a solicitação de compra do serviço do CONTRATANTE bem como qualquer futura contratação de serviço ou parte dele.

3.6 –      O CONTRATANTE deverá informar o endereço eletrônico a ser utilizado para sua identificação no site do CONTRATADO e recebimento de mensagens advindas de seu cadastro.

3.7 –      O CONTRATANTE deverá notificar imediatamente o CONTRATADO sobre qualquer uso não-autorizado de seu login ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento.

3.8 –      Faz parte da política do CONTRATADO respeitar a privacidade de seus CONTRATANTES. O site do CONTRATADO não irá, portanto, monitorar, editar, acessar ou divulgar informações privativas de seus CONTRATANTES, sem autorização prévia, exceto nos casos expressamente previstos nos termos do presente ou a menos que o CONTRATADO seja obrigado a fazê-lo mediante ordem judicial ou força de lei.

3.9 –      O cadastro do CONTRATANTE no site do CONTRATADO é gratuito.

CLÁUSULA QUARTA – DA COMPRA DE SERVIÇOS:

4.1 –      O CONTRATANTE, que atenda aos requisitos da cláusula anterior e vier a se cadastrar, poderá solicitar a compra de serviços através do site do CONTRATADO e seus subdomínios.

4.2 –      O site do CONTRATADO apresentará a relação de serviços disponíveis, sendo que o CONTRATANTE escolherá o tipo de serviço que deseja. Abaixo ou ao lado de cada serviço constará o seu valor. A informação de preço pode ser alterada a qualquer instante, sendo considerada válida a informação do momento de solicitação efetiva do serviço (ATO DE CONTRATAÇÃO). Por este motivo, o CONTRATANTE deve sempre consultar o valor final atualizado.

4.3 –      Fica aqui estabelecido que o site do CONTRATADO somente executará serviços provenientes de arquivos digitais em formato PDF X-1A, e que atendam os mandamentos preestabelecidos na sessão MANDAMENTOS DA ARTE disponível no site do CONTRATADO.

4.4 –      É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE:           
•             Providenciar o seu acesso à internet e pagar todas as taxas eventualmente
cobradas por terceiros com relação a este serviço.        
•             Providenciar seu endereço eletrônico para troca de mensagens via internet, e pagar todas as taxas eventualmente cobradas por terceiros com relação a este serviço.
•             Efetuar seu cadastro no site do CONTRATADO.               
•             Escolher e contratar os pacotes de serviços oferecidos no site do CONTRATADO.
•             Manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos do lado do CONTRATANTE.

4.5 –      Ao solicitar a compra do serviço, o CONTRATANTE declara:       
•             Que é o proprietário de todas as imagens fornecidas e|ou não sendo, que está expressamente autorizado para utilizá-las.         
•             Que no caso da imagem conter pessoas ou lugares dos quais dependam de autorização, estas foram obtidas pelo CONTRATANTE.    
•             Que os serviços não serão utilizados para alterar a realidade dos fatos e assim prejudicar terceiros, seja na alçada judicial ou não.

4.6 –      As declarações acima a serem prestadas pelo CONTRATANTE deverão ser verdadeiras, estando o declarante sujeito às penas da lei.

4.7 –      No momento da confirmação do pedido será informado o valor total dos serviços;

4.8 –      Concomitantemente à confirmação do pedido será indicada a forma de pagamento para os serviços adquiridos pelo CONTRATANTE, devendo este escolher aquela que melhor o convier.

4.10 –    O prazo para pagamento será sempre à vista para a modalidade de boleto bancário e débito em conta, podendo ser à vista ou a prazo (quando aplicável) para a modalidade de pagamento através de cartão de crédito. Os serviços somente serão efetuados após a confirmação de pagamento. Caso o pagamento não seja efetuado ou a transação seja recusada por qualquer motivo, o pedido em questão será cancelado.

4.11 –    O prazo para prestação dos serviços solicitados será aquele constante no momento que o pedido efetuado, através da descrição de cada pacotes de serviços, após a confirmação do pagamento e do correto envio dos arquivos pelo CONTRATANTE, sendo que o prazo poderá ser alterado SEM PRÉVIO AVISO por motivos de:     
•             Instabilidade da(s) plataforma(s);          
•             Demanda excessiva.

4.12 –    A entrega será efetuada conforme os prazos descritos nas páginas de produto, em cada pacote de serviços, no site do CONTRATADO.

4.14 –    O CONTRATANTE deverá preencher os formulários solicitados em cada pacote, além de enviar os arquivos de imagens corretamente a fim de evitar atrasos, no início da prestação e consecutivamente entrega dos serviços.

4.16 –    Os preços dos serviços serão aqueles que estiverem constando na página da loja, no momento da aquisição. O preço é válido somente para os serviços solicitados via internet através do site do CONTRATADO. Os mesmos poderão ser alterados pelo CONTRATADO a qualquer momento, sem prévio aviso.

4.18 –    O CONTRATADO reserva-se o direito de a qualquer momento realizar promoções para a venda de seus serviços. As promoções se darão por prazos determinados e poderão ser canceladas a qualquer tempo a critério do CONTRATADO.

4.19 –    Depois de efetuado o pagamento do serviço solicitado, o CONTRATANTE que venha a desistir dos mesmos poderá fazê-lo pelo prazo de 07(sete) dias.      
Caso o CONTRATANTE já tenha enviado os formulários e arquivos necessários ao início prestação dos serviços, este deverá comunicar por escrito ao CONTRATADO, através do e-mail lojaonline@likegrafica.com.br, que terá o prazo de até 30(trinta) dias corridos para fazê-lo, pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo CONTRATANTE, sem juros ou correção.

4.20 –    Qualquer problema com os serviços solicitados deverá ser resolvido pelo CONTRATANTE diretamente com a CONTRATADO. O CONTRATANTE reconhece e tem total ciência de que a loja virtual do CONTRATADO constitui-se em um mero instrumento divulgador do serviço e o disponibiliza para realização das operações comerciais indicadas na cláusula primeira.

4.22 –    O CONTRATADO reserva-se no direito de não realizar serviços que contenham imagem com conteúdo pornográfico, discriminatório, profano, ofensivo, que atentem a moral, a ética e aos bons costumes, bem como imagens que, a seu critério, possam gerar ações indenizatórias ou prejudicar terceiros, ou que se constituem em crime ou contravenção penal. Poderá ainda informar as autoridades competentes caso entenda que a(s) imagem(ns) enviada(s) configure(m) crime ou contravenção.

4.23 –    O CONTRATADO tomará os cuidados normais para que o arquivo com a imagem digital enviada pelo CONTRATANTE não seja acessado ou divulgado por terceiros. Entretanto, o CONTRATANTE reconhece que durante o envio deste arquivo o mesmo pode estar sujeito a interceptação por terceiros ou ação de “hackers”, hipótese na qual o CONTRATADO não poderá ser responsabilizado por tratar-se de caso fortuito.

4.24 –    A responsabilidade do CONTRATADO está limitada somente a realização do serviço, à sua produção no prazo, qualidade e demais condições acordadas. O CONTRATADO não responderá por quaisquer outras despesas que sejam diretas ou indiretas em caso de defeito, incluindo aqui perdas e danos, honorários, indenizações, etc.

4.25 –    O CONTRATANTE reconhece que os arquivos enviados estão em total conformidade técnica e que é responsabilidade do CONTRATANTE o preparo dos arquivos e a conferência das especificações técnicas.

4.26 –    Principais motivos que podem impedir o cumprimento dos prazos de entrega pelo CONTRATADO:     
•             Atraso no envio dos materiais de responsabilidade do CONTRATANTE;              
•             Dificuldade de contato com o CONTRATANTE para aprovação dos serviços;      
•             Baixa qualidade de materiais disponibilizados pelo CONTRATANTE;      
•             Excesso de detalhes por parte do CONTRATANTE;        

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE:

5.1 –      O CONTRATANTE reconhece e concorda que o conteúdo, incluindo, sem limitação, textos, programas de software, músicas, sons, fotografias, gráficos, vídeos ou outros materiais contidos em propagandas disponíveis no serviço oferecido, bem como as informações divulgadas ao CONTRATANTE através do serviço ou de anunciantes, possuem direitos autorais, de imagem, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de outras empresas, inclusive do CONTRATADO. O CONTRATANTE reconhece e concorda que somente poderá utilizar tais materiais e informações conforme expressamente autorizado pelo CONTRATADO ou pelos anunciantes, e não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir ou criar obras derivadas a partir de tais materiais ou informações sem a autorização expressa do respectivo proprietário, sob pena de serem adotadas as medidas judiciais cabíveis.

CLÁUSULA SEXTA – DA INDENIZAÇÃO:

6.1 –      O CONTRATANTE concorda em indenizar e/ou isentar o CONTRATADO, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por quaisquer terceiros, ou sofridos pela CONTRATADO com relação, ou em decorrência de qualquer uso ou transmissão que ocorra sob o endereço eletrônico e a senha do CONTRATANTE (login do CONTRATANTE no SITE DO CONTRATADO) e que viole os termos do serviço oferecido e/ou solicitado, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.

6.2 –      Caso o CONTRATANTE não proceda ao ressarcimento de eventuais valores pagos pela CONTRATADO, esta última poderá ajuizar a ação competente, cobrando além de seus prejuízos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO E MULTA

7.1 –      O CONTRATADO poderá cancelar o acesso do CONTRATANTE aos serviços oferecidos como um todo ou qualquer parte deste, a qualquer momento, com ou sem motivo, com ou sem aviso prévio, a critério exclusivo do CONTRATADO.

7.2 –      Se o CONTRATANTE desejar encerrar seu cadastro, simplesmente deverá enviar um e-mail para o endereço LOJAONLINE@LIKEGRAFICA.COM.BR.

7.3 –      O CONTRATADO não será responsável por manter qualquer conteúdo vinculado ao cadastro do CONTRATANTE.

7.4 –      As partes convencionam que não haverá estipulação de multa rescisória, independentemente da razão do distrato.

CLÁUSULA OITAVA – DAS MODIFICAÇÕES DOS TERMOS SERVIÇO

8.1 –      O CONTRATADO reserva-se o direito de modificar ou descontinuar os serviços oferecidos a qualquer momento, independentemente de notificação ao CONTRATANTE, sem necessidade de prazo de carência mínima.

8.2 –      O CONTRATADO poderá eventualmente modificar os termos do serviço oferecido, sendo o CONTRATANTE notificado através das especificações técnicas de cada produto. A contratação ou continuidade do serviço pelo CONTRATANTE após tais modificações, será entendida como concordância com a modificação efetuada.

CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

9.1 –      As informações prestadas pelo CONTRATANTE necessárias para a contratação dos serviços serão utilizadas apenas para os fins de cadastros, legais, tributários e objeto do presente instrumento, de modo que o CONTRATADO se compromete a não utilizar destas para quaisquer outros fins, como ainda de não divulgá-las ao público em geral. Entretanto, para fins estatísticos, o CONTRATADO poderá utilizar as informações fornecidas pelo CONTRATANTE, bem como o modo, fins e horários de utilização dos serviços e produtos disponibilizados pelo site do CONTRATADO.

9.2 –      O CONTRATADO poderá enviar avisos de promoções e informações sobre novos serviços, etc. Esta comunicação poderá ser feita por mala direta, contato telefônico, contato no celular, envio de e-mail, envio de SMS, envio de MMS, e outras formas que venham a ser criadas ou disponibilizadas.

9.3 –      O CONTRATADO manterá sistema de segurança para que terceiros não possam ter acesso, de forma indevida, a suas informações, pedido, serviços e imagens.

9.4 –      Não poderá ser responsabilizada o CONTRATADO caso, por determinação judicial, tenha que prestar informações sobre dados do CONTRATANTE ou de seus arquivos de foto, nem será hipótese de violação de privacidade do CONTRATANTE, não cabendo qualquer indenização a este, uma vez que se deve a cumprimento de ordem legal, com o que o CONTRATANTE expressamente aqui concorda.

9.5 –      Em caso de alteração de qualquer um dos dados cadastrais informados pelo CONTRATANTE estes deverão ser atualizados, sob pena do CONTRATADO não mais conseguir localizar o CONTRATANTE. Se isso vier a ocorrer, também não caberá o CONTRATADO qualquer responsabilidade pela não entrega de serviços contratados, ao contrário, estará o CONTRATANTE responsável por danos ou prejuízos que venham a ser causados ao CONTRATADO ou a terceiros pela falta de atualização de seu cadastro.

9.6 –      O CONTRATANTE concorda em indenizar o CONTRATADO por qualquer prejuízo, material ou moral, independentemente de sua natureza, que venha este a sofrer em decorrência do não cumprimento ou do cumprimento irregular do presente instrumento, ou ainda por qualquer condenação, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial, em decorrência da não observância dos termos do presente instrumento pelo CONTRATANTE.

9.7 –      Caso qualquer das declarações prestadas pelo CONTRATANTE não corresponda à verdade, o CONTRATADO reserva-se no direito de rescindir o presente instrumento, sem prejuízo de ser indenizada pelo CONTRATANTE dos danos que venha a sofrer, como ainda notificar as autoridades competentes do ocorrido e colaborar de todas as formas, inclusive com a apresentação das suas imagens, caso seja necessário.

9.8 –      O CONTRATADO prestará os serviços indicados na cláusula primeira somente para o Brasil.

9.9 –      O CONTRATANTE não poderá ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, a terceiros, sem a prévia e expressa anuência do CONTRATADO.

9.10 –    O CONTRATADO reserva-se no direito de a qualquer momento alterar cláusula deste instrumento, informando a alteração em sua página inicial.

9.11 –    O CONTRATADO é o titular da marca, logotipo, logomarca e endereço utilizados em seu site, sendo-lhe assegurados todos os direitos. Desta forma, o presente instrumento não confere ao CONTRATANTE qualquer direito sobre estes itens.

9.12 –    Adicionalmente, o CONTRATADO é o titular de todas as informações, documentos, imagens e materiais contidos em seu site. Assim, a repetição, armazenamento, divulgação ou distribuição desses materiais sujeitará o CONTRATANTE às penas da lei.

9.13 –    A tolerância de eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente contrato não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

9.14 –    O presente instrumento constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente.

9.15 –    O CONTRATANTE compromete-se a não ingressas nas imagens de outros CONTRATANTES, seja violando ou não o sistema de segurança, sob pena de responder civil e criminalmente pelos danos causados.

9.16 –    Todas as notificações a qualquer das partes devem ser feitas por escrito, via e-mail ou correio convencional com Aviso de Recebimento. O CONTRATADO poderá divulgar notificações ou mensagens através de seu site para informar ao CONTRATANTE de mudanças no serviço ou termos do serviço, ou ainda outros assuntos que julgar relevantes.

9.17 –    O CONTRATANTE, em nenhuma hipótese, poderá se utilizar de qualquer dado do CONTRATADO tais como número de CNPJ, Inscrição Estadual ou endereço, para realizar seu cadastro e/ou compras. Caso o CONTRATANTE se utilize deste artifício, o CONTRATADO descadastrará o CONTRATANTE e/ou desconsiderará a compra efetuada.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS COBERTURAS DA GARANTIA

10.1 –    O CONTRATADO deixa claro que o OBJETO do presente instrumento é ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CRIAÇÃO, IMPRESSÃO DE MATERIAL GRÁFICO DIVERSO e ao contratar qualquer serviço do site o CONTRATANTE automaticamente aceita e concorda com o presente termo, bem como com todas as políticas de uso e privacidade da plataforma em questão.

10.2 –    O CONTRATADO não é responsável pela prestação do serviços da LOJA INTEGRADA, , bem como de outros serviços terceirizados para criação de e-mails, como o ofertado no os ofertados nos pacotes, pelo ZOHO MAIL, ficando o CONTRATANTE ciente de que, instabilidades da plataforma, bem como extinção da mesma e/ou qualquer outra modificação de políticas, são de responsabilidade do CONTRATANTE, não cabendo qualquer tipo de indenização e/ou ação de perdas e danos sobre qualquer modificação que o afete.

10.3 –    O prazo para reclamações de garantia é de 30 (trinta) dias corridos da data da finalização da prestação do serviço.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA APROVAÇÃO DOS SERVIÇOS;

11.1 –    Após efetuado o pagamento no site do CONTRATADO, o CONTRATANTE deverá seguir as informações disponibilizadas em cada página de produto, para o envio dos arquivos, obedecendo especificações e prazos para o bom andamento deste.

11.2 –    Recebido o arquivo por parte do CONTRATADO, este passa a contar o prazo para prestação do serviços, somente após a total disponibilização dos arquivos necessários, com as devidas correções, caso se façam necessárias;

11.3 –    Não será aceito pelo CONTRATADO, reclamações relativas a prazo quando os envios de responsabilidade do CONTRATANTE, não obedecerem a integralidade dos prazos estabelecidos na página de cada produto adquirido.

11.4 –    Após a prestação dos serviços por parte do CONTRATADO, este solicitará ao CONTRATANTE, a avaliação e aprovação dos mesmos, podendo este reprovar o todo ou em parte, em sua primeira apresentação, solicitando as alterações pertinentes por escrito através do e-mail LOJAONLINE@LIKEGRAFICA.COM.BR, não sendo aceito qualquer solicitação através de outro meio.

11.5 –    Fica estabelecido o limite de 02(duas) alterações dos serviços inicialmente apresentados.

11.6 –    O envio dos arquivos se dará especificamente pelo e-mail e|ou disco virtual a serem informados ao CONTRATANTE no ato da aquisição ou pela página de produto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA SEGURANÇA

12.1 –    O CONTRATANTE indica à CONTRATADO alguns cuidados durante o uso do sistema:    
•             Nunca forneça sua senha a terceiros.   
•             Você deve ter um cuidado especial ao escolher sua senha. EVITE senhas óbvias tais como seu nome, seu e-mail, sobrenome, suas iniciais, data de nascimento, etc.
•             Crie uma senha que inclua uma combinação de números e letras.         
•             Crie uma senha que inclua uma combinação de números e letras.

Seu computador não pode “pegar” um vírus quando você apenas abre um e-mail, mas, se o e-mail pede uma senha, informações de cobrança ou contém um arquivo anexado enviado por alguém que você não conhece, NÃO ABRA ESTE ARQUIVO.

Nunca faça o download de arquivos e de fotos, a não ser que você conheça quem os enviou e que você tenha solicitado tal arquivo. Mesmo assim, recomenda-se que você sempre utilize o antivírus. Vírus de computador e programas destrutivos que podem fazer com que o seu computador divulgue informações pessoais são freqüentemente transferidos em arquivos disfarçados, por isso tenha muito cuidado.

Temos um ambiente tecnológico seguro. A comunicação entre seu computador e o CONTRATADO durante o procedimento de cadastro e/ou alteração de seus dados cadastrais e senha utilizam criptografia padrão, o protocolo SSL – Secure Sockets Layer. No entanto, nenhuma transmissão de dados através da Internet é totalmente segura. Assim, apesar dos esforços do CONTRATADO para garantir a privacidade de seus dados, tanto no armazenamento quanto na transmissão dos mesmos, a CONTRATADO não pode garantir total segurança.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1 –    Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir qualquer pendência relacionada com o presente contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

Belo Horizonte, 15 de Agosto de 2019.